Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 3º DA LEI 4121/62. SE O CRÉDITO NÃO EXCEDER A METADE DO VALOR DO BEM COMUM OU SE, EXCEDENDO-A, O CREDOR NÃO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS COMUNS, SERÁ PENHORADO O BEM TODO E RESSALVADA A METADE DO VALOR APURADO, A NÃO SER QUE SE TRATE DE BEM DE FÁCIL DIVISÃO, CASO EM QUE SERÁ PENHORADA APENASA METADE IDEAL DE SEU VALOR. SE, ENTRETANTO, EXCEDENDO O CRÉDITO A METADE DO VALOR DO BEM, O CREDOR DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS COMUNS, A EXECUÇÃO ABSORVERÁ O VALOR DO BEM ATÉ ONDE FOR NECESSÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DENTRODOS LIMITES DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE SE OBRIGOU, COMPUTADOS OS BENS COMUNS RESTANTES. VOTOS VENCIDOS: A PENHORA DEVE RECAIR SEMPRE SOBRE A METADE IDEAL DO VALOR DO BEM.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 81.800. Relator: Basileu Ribeiro Filho. Decisão: 19/05/1975.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 04, p. 150-156, jul./dez.1976.