Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1976.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 3.112
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 3.112
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
RESTAURAÇÃO DE AUTOS - MEDIDA PROVIDENCIADA PELO ADVOGADO QUE DEU CAUSA AO SEU DESAPARECIMENTO - ADVOGADO ÚNICO NO PROCESSO - VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER APLICADA QUANDO HÁ SUCUMBÊNCIA. SE O ÚNICO ADVOGADO DO PROCESSO É O REQUERENTE DA MEDIDA E, POR SEU TURNO, TEVE SUCESSO NO PRETENDEIDO, NÃO DEVE SER CONDENADO NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 3.112. Relator: Plínio Pinto Coelho. Decisão: 14/12/1976.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 04, p. 172-173, jul./dez.1976.
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