Artigo das Pags 213-215

DESQUITE. AGRAVO NO AUTO DE PROCESSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO NÃO RESULTOU EM NENHUM PREJUÍZO PARA A DEFESA DA RECORRENTE. NÃO CONSTITUI NULIDADE A ERRÔNEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL, NEM PREJULGA O FEITO O JUIZ QUE, NO SANEADOR, DEIXA DE CORRIGIR AQUELE DESLIZE. É VOLUNTÁRIO O ABANDONO DO LAR, SOB A ALEGAÇÃO DE TÊ-LO FEITO PARA FUGIR À AÇÃO DA JUSTIÇA PENAL.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 87.666. Relator: Vivalde Brandão Couto. Decisão: 03/07/1975.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 05, p. 213-215, jan./jun.1977.