Artigo das pags 03-12
out./dez. 2013.
Improbidade administrativa: dever de eficiência e escusa de incompetência
Artigo
Improbidade administrativa: dever de eficiência e escusa de incompetência
Autor
Emerson Garcia
Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia - Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Diretor da Revista de Direito e Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça. Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Professor convidado de inúmeras instituições de ensino. Membro da American Society of International Law e da Association of Prosecutors (Haia - Holanda)
Resumo
O princípio da eficiência, não obstante a sua estatura constitucional, tende a passar por um inevitável processo de erosão normativa na medida em que aumente a tendência em se encampar a denominada escusa de incompetência. De acordo com essa escusa, a inépcia do agente público não justificaria o enquadramento de sua conduta no âmbito da Lei nº 8.429/1992, pois não seria uma demonstração de desonestidade. O objetivo dessas breves considerações é demonstrar a insustentabilidade dogmática dessa construção e o risco que oferece para a própria subsistência do dever de eficiência.
Abstract
The principle of efficiency, despite its constitutional foundation, tends to suffer an inevitable normative erosion process in that it increases the tendency to encompass the known excuse of incompetence. Under this pretext, the ineptitude of public servant would not justify the incidence of Law 8.429/1992, because that would not be a demonstration of dishonesty this not being an indicator of dishonesty. The purpose of these brief considerations is to demonstrate the dogmatic unsustentability of this construction and the risk offering for the subsistence of efficiency duty.
Palavras-chave
Desonestidade. Eficiência. Incompetência. Improbidade Administrativa.
Keywords
Dishonesty. Efficiency. Incompetence. Administrative Misconduct.
Como citar este artigo
GARCIA, Emerson. Improbidade administrativa: dever de eficiência e escusa de incompetência. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 50, p. 03-12, out./dez. 2013.