Artigo das pags 149-162
out./dez. 2013.
O princípio da equidade - por uma nova exegese
Artigo
O princípio da equidade - por uma nova exegese
Autor
Maria Fernanda Dias Mergulhão
Doutora e Mestre em Direito. Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado Rio de Janeiro.
Resumo
Reafirma-se que o sistema civil brasileiro não admite a aplicação do Princípio da Equidade Integrativa (corretiva/legal) irrestritamente, devendo ser prevista, expressamente, pelo legislador.
Abstract
It is reaffirmed that the Brazilian civil system does not allow the application of the Integrative Equity Principle (corrective/legal) unrestrictedly, and must be expressly provided for by the legislator.
Palavras-chave
Princípio da Equidade Integrativa. Nova Exegese. Equidade Valor. Sistema Jurídico Brasileiro.
Keywords
Integrative Equity Principle. New Exegesis. Equity Value. Brazilian legal system.
Como citar este artigo
MERGULHÃO, Maria Fernanda Dias. O princípio da equidade - por uma nova exegese. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 50, p. 149-162, out./dez. 2013.