Artigo das pags 317-323
Artigo das pags 317-323
ARTIGO DA REVISTA N° 50
out./dez. 2013.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Carlos Cícero Duarte Júnior
Memento
Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão que determinou a exclusão, na base de cálculo das pensões previdenciárias, das vantagens de natureza pessoal e indenizatória.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão que determinou a exclusão, na base de cálculo das pensões previdenciárias, das vantagens de natureza pessoal e indenizatória. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 50, p. 317-323, out./dez. 2013.