Artigo das pags 325-328
Artigo das pags 325-328
ARTIGO DA REVISTA N° 50
out./dez. 2013.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Dennis Aceti B. Ferreira
Memento
Habeas corpus. Hipótese de crime definido na Lei nº 10.826/03 e daquele previsto no artigo 121 do CP. Exceção de incompetência rechaçada. Cabimento do remédio constitucional do habeas corpus.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Habeas corpus. Hipótese de crime definido na Lei nº 10.826/03 e daquele previsto no artigo 121 do CP. Exceção de incompetência rechaçada. Cabimento do remédio constitucional do habeas corpus. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 50, p. 325-328, out./dez. 2013.