Artigo das Pags 329-334
Artigo das Pags 329-334
ARTIGO DA REVISTA N° 50
out./dez. 2013.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Emerson Garcia
Memento
Constitucionalidade do preceito secundário do §2º do art. 184 do Código Penal.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Constitucionalidade do preceito secundário do §2º do art. 184 do Código Penal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 50, p. 329-334, out./dez. 2013.