Artigo das pags 335-385
Artigo das pags 335-385
ARTIGO DA REVISTA N° 50
out./dez. 2013.
Peça Processual
Artigo
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Peça Processual
Autor
Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro
Memento
Apelação. Ação Civil Pública. Não aplicação da integralidade dos recursos constitucionais vinculados à educação.
Como citar esta peça processual
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelação. Ação Civil Pública. Não aplicação da integralidade dos recursos constitucionais vinculados à educação. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 50, p. 335-385, out./dez. 2013.