Artigo das pags 445-450

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. AÇÃO POPULAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PLACA DESCARACTERIZADA. PODER INVESTIGATÓRIO DO PARQUET. SEGURANÇA DE SEUS MEMBROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IMORALIDADE.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.131.577 / Paraná (2009/0059649-1). Relator: Humberto Martins. Julgado: 06/11/2012.DJe: 14/11/2012. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 50, p. 445-450, out./dez. 2013.