Artigo das pags 451-458
out./dez. 2013.
RECLAMAÇÃO Nº8.473 / RIO DE JANEIRO (2012/0074483-1)
Artigo
RECLAMAÇÃO Nº8.473 / RIO DE JANEIRO (2012/0074483-1)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL MOVIDA PELO MPF BUSCANDO A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE PERDA DO CARGO DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 105, I, A, DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Reclamação nº8.473 / Rio de Janeiro (2012/0074483-1). Relatora: Eliana Calmon. Julgado: 21/11/2012. DJe: 04/12/2012. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 50, p. 451-458, out./dez. 2013.