Artigo das pags 249-279
jul./set. 2014.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Cláudia Türner P. Duarte
Memento
Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa movida em face de ex-prefeito e secretário municipal de fazenda, por cobrança antecipada do IPTU e do ISS, antes da ocorrência dos seus respectivos fatos geradores e com oferecimento de desconto, equivalente à renúncia de receita, sem a devida estimativa do impacto financeiro.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa movida em face de ex-prefeito e secretário municipal de fazenda, por cobrança antecipada do IPTU e do ISS, antes da ocorrência dos seus respectivos fatos geradores e com oferecimento de desconto. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 53, p. 249-279, jul./set. 2014.