Artigo das Pags 139-146

O presente artigo tem por escopo abordar, nos termos dos mencionados procedimentos julgados pelo CNJ, as questões que gravitam em torno da necessidade de observância dos princípios da publicidade e da motivação nas votações realizadas no âmbito dos tribunais brasileiros, aí incluídas aquelas que envolvam eleição e indicação de membros para os Tribunais Regionais Eleitorais e a rejeição de listas sêxtuplas ou a formação de listas tríplices para as vagas de quinto constitucional destinadas à própria Corte.

The purpose of this article is to address, under the aforementioned procedures judged by the CNJ, the issues that gravitate around the need to comply with the principles of publicity and motivation in the voting conducted in the Brazilian courts, including those involving election and appointment of members to the Regional Electoral Courts and the rejection of sixfold lists or the formation of threefold lists for the constitutional fifth vacancies for the Court itself.

Publicidade e Motivação. Deliberações Administrativas. Eleição e Indicação de Membros. Tribunais Regionais Eleitorais. Formação de Listas Tríplices. Quinto Constitucional.

Publicity and Motivation. Administrative Resolutions. Election and Nomination of Members. Regional Electoral Courts. Triple List Formation. Constitutional one fifth.

SANTOS, Paulo Sérgio Prestes dos; SOUZA, Rogério de Oliveira. Publicidade e Motivação das Deliberações Administrativas dos Tribunais Brasileiros Segundo o Conselho Nacional de Justiça. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 62, p. 139-146, out./dez. 2016.