Revista 62
As seções Doutrina e Observatório Jurídico desta edição trazem reflexões críticas sobre os mais diversos temas do direito, como o uso da "dialética erística" na argumentação jurídica, a justiça constitucional; o sistema político e o risco de erosão do regime democrático; prisão de membro do senado federal; estado laico e ensino público; no campo do direito penal, a questão da "delação premiada", entre outros. A atuação do MPRJ é destacada nos pareceres jurídicos e as peças recursais da lavra dos membros desta Instituição. Dos nossos Tribunais Superiores, foram selecionados julgados de inegável interesse institucional.
Doutrina
O Uso da Dialética Erística na Argumentação Jurídica: o que se Faz e não se Deveria Fazer
Emerson Garcia
Sistema Político e Riscos de Erosão do Regime Democrático
Jorge Miranda
A Prisão de Senador. A Decisão do Supremo Tribunal Federal Brasileiro
Marcellus Polastri Lima
Publicidade e Motivação das Deliberações Administrativas dos Tribunais Brasileiros Segundo o Conselho Nacional de Justiça
Paulo Sérgio Prestes dos Santos
Rogério de Oliveira Souza
Colaboração Premiada (Lei nº 12.850/2013): Natureza Jurídica e Controle da Validade por Demanda Autônoma - um Diálogo com o Direito Processual Civil
Fredie Didier Jr.
Daniela Bomfim
Evolução Legislativa da Fase de Saneamento e Organização do Processo
Heitor Vitor Mendonça Sica
O que Há de Significativo na Insignificância?
Marco Antonio Santos Reis
Estado Laico e o Ensino Público. Neutralidade Religiosa ou Neutralização da Religião?
Regiane Cristina Dias Pinto
Reconhecimento da Vulnerabilidade Linguística do Consumidor: Forma de Acesso à Justiça
Tadeu Luciano Siqueira Andrade
Ação, Tipicidade e Ilicitude em Direito Penal
Tiago de Lima Santos Reid
Observatório
A Importância do Código Comercial
Ives Gandra da Silva Martins
Tutela Coletiva dos Direitos dos Minoritários
Jorge Lobo
Peças Processuais
PARECERES
Processo Administrativo. Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro. Abertura de crédito suplementar no orçamento do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Emerson Garcia
Parecer em representação por inconstitucionalidade. Lei municipal que estipula limite para comprometimento das receitas originárias previstas no art. 20, § 1º, da CF, em virtude de crise financeira.
Joana Fernandes Machado
Art. 28 do Código de Processo Penal. Procedimento investigatório criminal. Apuração de tráfico de drogas, associação para o tráfico e crimes ambientais. Rejeição do arquivamento.
Leonardo Freire de Oliveira
Art. 28 do Código de Processo Penal. Procedimento investigatório criminal. Estupro de vulnerável. Manutenção do arquivamento.
Sonia Simões Corrêa Fortes
PEÇAS
Contrarrazões em agravo de instrumento. Agravante que se insurge contra o deferimento de liminar de antecipação dos efeitos da tutela em ação civil pública proposta pelo MPRJ em matéria ambiental.
Fabrício Rocha Bastos
Recurso Especial. Acórdão proferido pela Câmara Criminal que contrariou e negou vigência ao art. 593, III, d, e §3º, do Código de Processo Penal. Processo originário do Tribunal do Júri.
Nilo Augusto Francisco Suassuna
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 126.292 / SÃO PAULO / CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
Jurisprudência Cível
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 745.745 / MINAS GERAIS / RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - MANUTENÇÃO DE REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Jurisprudência Cível
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.130 / DISTRITO FEDERAL / MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE ATOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO RITO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVER DE APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA ORIGINALMENTE APRESENTADA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
Supremo Tribunal de Justiça
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 275.635 / SÃO PAULO (2013/0271447-8) / PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA VICARIANTE. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES DE FATOS E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Jurisprudência Cível
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 567.988 / PARANÁ (2014/0206339-8) / ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Jurisprudência Cível
RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.616 / MINAS GERAIS (2016/0149372-8) / PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS.
Jurisprudência Internacional
Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Da Teoria à Prática
A Interpretação Adequada da Súmula 713 do STF
Eliseu Antônio da Silva Belo