Artigo das Pags 23-59
Out./Dez. 2016
Colaboração Premiada (Lei nº 12.850/2013): Natureza Jurídica e Controle da Validade por Demanda Autônoma - um Diálogo com o Direito Processual Civil
Artigo
Colaboração Premiada (Lei nº 12.850/2013): Natureza Jurídica e Controle da Validade por Demanda Autônoma - um Diálogo com o Direito Processual Civil
Autor
Fredie Didier Jr.*
Daniela Bomfim**
* Pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito pela UFBA. Livre-docente pela USP. Membro da Associação Internacional de Direito Processual, do Instituto Ibero-americano de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Professor associado da Universidade Federal da Bahia nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado. Advogado.
** Doutoranda em Direito Civil (USP). Mestre em Direito (UFBA). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Professora da Faculdade Baiana de Direito. Advogada.
Resumo
Em um primeiro momento, o presente artigo busca identificar, à luz da teoria do fato jurídico, a natureza jurídica do instituto da colaboração premiada previsto na Lei nº 12.850/2013. Na sequencia, analisa a possibilidade de controle de validade, por meio de demanda autônoma, do negócio de colaboração e da decisão homologatória. Demais disso, enfrenta as questões da legitimidade ad causam e do interesse de agir de terceiros eventualmente atingidos pelo negócio de colaboração. Ainda, trata da questão da inexistência de preclusão quanto a eventual direito de invalidar a decisão homologatória em razão da não interposição de recurso em face desta ultima.
Résumé
Dans un premier moment, cet article identifie la nature juridique de l'institut de la "colaboração premiada" prévu dans la Loi brésilienne 12.850/2013, à la lumière de la théorie du fait juridique. Ensuite, il analyse la possibilité du contrôle de validité ayant comme objet le pacte de collaboration et la décision judiciaire d'homologation, qui pourrait être exercé par une demande propre. En plus, l'article s¿agit des questions de la légitimité et l'intérêt d'agir par rapport aux tiers affectés par le pacte de collaboration. Encore, il aborde la question de l'inexistence de préclusion quant au droit d'invalidation du pacte et de la décision d'homologation, au cas où les tiers n'introduirait pas un recours contre la décision mentionnée.
Palavras-chave
Processo Penal. Colaboração Premiada. Controle de Validade.
Mots-clés
Procédure Pénale. "Colaboração Premiada". Contrôle de validité.
Como citar este artigo
DIDIER JR., Fredie; BOMFIM, Daniela. Colaboração Premiada (Lei nº 12.850/2013): Natureza Jurídica e Controle da Validade por Demanda Autônoma - um Diálogo com o Direito Processual Civil. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 62, p. 23-59, out./dez. 2016.