Artigo das Pags 265-271
Artigo das Pags 265-271
ARTIGO DA REVISTA N° 62
Out./Dez. 2016
Parecer do Ministério do Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério do Público
Autor
Joana Fernandes Machado
Memento
Parecer em representação por inconstitucionalidade. Lei municipal que estipula limite para comprometimento das receitas originárias previstas no art. 20, § 1º, da CF, em virtude de crise financeira.
Como citar esta peça processual
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer em representação por inconstitucionalidade. Lei municipal que estipula limite para comprometimento das receitas originárias previstas no art. 20, § 1º, da CF, em virtude de crise financeira. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 62, p. 265-271, out./dez. 2016.