Artigo das Pags 473-479
Artigo das Pags 473-479
ARTIGO DA REVISTA N° 62
Out./Dez. 2016
RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.616 / MINAS GERAIS (2016/0149372-8)
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.616 / MINAS GERAIS (2016/0149372-8)
Autor
Supremo Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS.
Como citar essa Jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.606.616 / Minas Gerais (2016/0149372-8). Relator: Herman Benjamin. Julgado: 16/08/2016. DJe: 09/09/2016. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 62, p. 473-479, out./dez. 2016.