Artigo das Pags 139-150
Jan./Mar. 2017
O Poder Familiar e a Liberdade Religiosa da Criança e do Adolescente.
Parental Power and the Right of the Child to Religious Freedom
Artigo
O Poder Familiar e a Liberdade Religiosa da Criança e do Adolescente.
Parental Power and the Right of the Child to Religious Freedom
Autor
Regiane Cristina Dias Pinto
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Coordenadora do CRAAI - Macaé.
Resumo
As crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos e titulares do direito humano fundamental à liberdade religiosa. Cabe aos pais, no exercício do poder familiar, o direito-dever de criar e educar os filhos de acordo com as próprias convicções religiosas. Ao Estado, não embaraçar o livre exercício do poder familiar, interferindo quando verificar a ocorrência de danos que justifiquem a suspensão ou perda do poder familiar. O estudos e propõe a analisar o exercício do poder familiar, seus limites e desafios na liberdade religiosa dos filhos.
Abstract
Minor children are subjects of rights and holders of the fundamental human right to religious freedom. In the exercise of their parental power, parents have the right and duty to raise and educate their children according to their religious convictions. The State is not allowed to hinder the free Exercise of their parental authority, save when it is necessary to suspend of familiar power in order to avoid the occuprence of harm. This paper aims to analyse the exercise of parental power, its limits and the challenges to children¿s Religious freedom.
Résumé
Les enfants et les adolescents sont des sujets de droit et des detenteurs du droit humain fondamental en relation de la liberte religieuse. Les parents ont, en exercant leur pouvoir familial, le droit et le devoir d'elever et d'eduquer leurs enfants selon leurs convictions religieuses. L'etat ne doit pas faire pas obstacle au libre exercice du pouvoir familial, interferant lors de la verification de dommages justifiant la suspension ou la perte du pouvoir familial. L'etude vise a analyser l'exercice du pouvoir familial, ses limites et les defis en relation de la liberte religieuse des enfants.
Palavras-chave
Poder Familiar. Criança e Adolescente. Liberdade Religiosa.
Keywords
Parental Power. Minors. Religious Freedom.
Mots Clés
Pouvoir Familial. Enfants et Adolescent. Liberte Religieuse.
Como citar este artigo
PINTO, Regiane Cristina Dias.O Poder Familiar e a Liberdade Religiosa da Criança e do Adolescente. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 63, p. 139-150, jan./mar. 2017.