Revista 63
O cinquentenário de criação da Revista foi marcado pela seleção de artigos com elevada solidez científica. O jus-universalismo da Constituição portuguesa de 1976; as perspectivas da Lei de Mediação; o papel do MP como instituição garantidora de direitos no processo penal; a utilização da mediação e da conciliação como políticas públicas voltadas ao atendimento dos consumidores figuram entre os temas aqui abordados. A prática ministerial é retratada em peças processuais da lavra de membros desta Instituição. As questões ambientais e empresariais, cessão de servidor, transparência e direito à informação, homicídio e porte ilegal de armas e indulgência legal permeiam a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores.
Doutrina
Testamento Vital e as Diretivas Antecipadas de Vontade: Direito de Morrer com Dignidade
Adriana Rosa de Oliveira
O Princípio da Solidariedade frente aos Fenômenos da Litigação Repetitiva (Repeat Players) e Apatia Racional (Rational Apathy)
Alexandre Pereira Bonna
Ainda e Sempre a Imparcialidade do Ministério Público no Processo Penal: uma Tese Decididamente Garantista
Alexander Araujo de Souza
Conflitualidade Imanente e Resolutividade Construída: Perspectivas da Lei de Mediação sob as Lentes da Oralidade
Emerson Garcia
A Mediação e os Conflitos de Consumo
Guilherme M. Martins
(In)Constitucionalidade do Porte de Arma pelas Guardas Municipais: uma Leitura Global do Texto Constitucional
Hélio Nascimento
O Estado Constitucional Cooperativo e o Jus-Universalismo da Constituição Portuguesa
Jorge Miranda
Mediação e Conciliação no Âmbito da Jurisdição Administrativa no Brasil
Marcela do Amaral Barreto de Jesus
Dívidas Sociais em Sociedades Cooperativas e os Limites da Responsabilidade Patrimonial do Médico Cooperativado - Caso Unimed
Raphael Le Cocq
O Poder Familiar e a Liberdade Religiosa da Criança e do Adolescente
Regiane Cristina Dias Pinto
Observatório
A Verdade Sobre as Imunidades das Filantrópicas
Ives Gandra da Silva Martins
Fatima Fernandes Rodrigues de Souza
O Poder Geral de Cautela na Recuperação Judicial
Jorge Lobo
Peças Processuais
Pareceres
Processo Administrativo. Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça. Esclarecimento a respeito da compatibilidade, com o §3º do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, da minuta de deliberação que regulamenta o voto eletrônico na eleição para a formação da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Emerson Garcia
Processo Administrativo. Assessoria Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça. Art. 28 do Código de Processo Penal. Busca e apreensão de unidades de mídias graváveis de jogos de videogame contrafeitos. Rejeição do arquivamento.
Leonardo Freire de Oliveira
Peças
Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama. Desvio de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde, facilidades na obtenção de remédios de controle especial, atestados médicos, exames e procedimentos médicos. Pedido de condenação por prática do ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Fabrício Rocha Bastos
Plano de redução da superlotação carcerária. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos. Adoção de ações, medidas e estabelecimento de metas junto à Vara de Execuções Penais, tendentes a ajustar excessos ou desvios de execução nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro.
Murilo Nunes Bustamante
Recurso Especial. 5ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal que deu provimento ao recurso estrito manejado pela defesa, despronunciando o acusado e desclassificando a imputação para crimes diversos dos dolosos contra a vida. Ação Penal Pública incondicionada. Crime doloso contra a vida.
Nilo Augusto Francisco Suassuna
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência Cível
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 555 / DISTRITO FEDERAL. Ação civil originária. Distrito Federal. Servidora cedida para a União, com ônus para o órgão cessionário. Ausência de repasse dos valores referentes às remunerações e demais encargos sociais. Procedência da ação.
Jurisprudência Cível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 652.777 / SÃO PAULO. CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO NOME DE SEUS SERVIDORES E DO VALOR DOS CORRESPONDENTES VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE.
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 120.678 / PARANÁ. CRIME - HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - EXTENSÃO - IMPROPRIEDADE. Não se comunica a excludente de ilicitude que é a legítima defesa, relativa ao homicídio, ao crime autônomo de porte ilegal de arma.
Supremo Tribunal de Justiça
Jurisprudência Cível
RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.076 / SÃO PAULO (2016/0134010-1). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.CONTRATO DE FRANQUIA. CONTRATO DE ADESÃO. ARBITRAGEM.REQUISITO DE VALIDADE DO ART. 4º, §2º, DA LEI 9.307/96.DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO PRIMA FACIE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "PATOLÓGICA". ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.POSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
Jurisprudência Cível
RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.451 / GOIÁS (2011/0069820-0). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADMISSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS PARA IMPEDIR O TRÂNSITO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS PESADOS EM PERÍMETRO URBANO. MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE LOCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Jurisprudência Criminal
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.544 / RIO GRANDE DO SUL (2015/0202020-0). PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE PRATICADA NOS 12 MESES ANTECEDENTES AO DECRETO PRESIDENCIAL. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE NÃO CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO.
Jurisprudência Internacional
Caso "Instituto de Reeducação do Menor" Vs. Paraguai
Corte Interamericana de Direitos Humanos