Artigo das Pags 155-157
Jan./Mar. 2017
A Verdade Sobre as Imunidades das Filantrópicas
Artigo
A Verdade Sobre as Imunidades das Filantrópicas
Autor
Ives Gandra da Silva Martins*
Fatima Fernandes Rodrigues de Souza**
*Professor emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do TRF-1ª Região. Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres(Peru) e Vasili Goldis(Romênia). Doutor Honoris Causadas Universidades de Craiova (Romênia) e da PUC-Paraná. Catedrático da Universidade do Minho (Portugal). Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO-SP. Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária (CEU)/Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS).
** Professora do Centro de Extensão Universitária - Escola de Direito/SP. Advogada.
Resumo
Tratando-se, portanto, de desonerações constitucionais, que, nos termos da Lei Maior, representam limitações ao poder de tributar (o Estado não pode tributar), o não pagamento dessas contribuições por tais entidades não representa "renúncia fiscal", simplesmente porque não é possível ao Estado renunciar aquilo que não tem.
Abstract
Therefore, as constitutional exemptions, which, under the Major Law, represent limitations on the power to tax (the State cannot tax), the non-payment of such contributions by such entities does not represent a "tax waiver" simply because the State can't renounce what it does not have.
Palavras-chave
Imunidades das Filantrópicas.Desonerações Constitucionais.Lei Maior.
Keywords
Philanthropic Immunities. Constitutional exemptions. Major Law.
Como citar este artigo
GANDRA, Ives; SOUZA, Fatima Fernandes Rodrigues de.A Verdade Sobre as Imunidades das Filantrópicas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 63, p. 155-157, jan./mar. 2017.