Artigo das Pags 165-173
Jan./Mar. 2017
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Emerson Garcia
Memento
Processo Administrativo. Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça. Esclarecimento a respeito da compatibilidade, com o §3º do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, da minuta de deliberação que regulamenta o voto eletrônico na eleição para a formação da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Como citar esta peça processual
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça. Esclarecimento a respeito da compatibilidade, com o §3º do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, da minuta de deliberação que regulamenta o voto eletrônico na eleição para a formação da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 63, p. 165-173, jan./mar. 2017.