Artigo das Pags 265-276

CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO NOME DE SEUS SERVIDORES E DO VALOR DOS CORRESPONDENTES VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo nº 652.777 / São Paulo. Relator: Teori Zavascki. Decisão: 23/04/2015. DJe: 01/07/2015. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 62, p. 265-276, jan./mar. 2017.