Artigo das Pags 105-133

Este trabalho analisa a recente criminalização da detenção de material pornográfico infantil no Brasil e em Portugal. Tenciona-se realizar uma abordagem a partir do fenômeno social que deflagrou a reação incriminadora da detenção de material pornográfico infantil em nível mundial, qual seja, a internet. Analisamos os tratados internacionais a respeito do tema e seus reflexos nas leis portuguesa e brasileira. Igualmente, dissertamos sobre os argumentos contrários e favoráveis a essa nova criminalização. Apesar de criticarmos a extensão do conceito de pornografia infantil adotado pelas normas internacionais, concluímos que os argumentos que justificam a criminalização da posse de pornografia infantil parecem ser suficientemente fortes para legitimar a intervenção do Direito Penal.

This paper analyses the recent criminalization of child pornography possession in Brazil and Portugal. It is intended to make an approach from the social phenomenon that has triggered a worldwide reaction of criminalizing the possession of child pornography, namely the internet. We analyse the international treaties on this subject and its consequences in the Portuguese and Brazilian laws. Similarly, we discuss the arguments in favour and against this new crime. Despite critics of the extent at which child pornography concept has been adopted by international treaties, we concluded that the arguments justifying child pornography possession criminalization seems to be strong enough to justify the intervention of criminal law.