Revista 64
Neste número em que comemoramos os 50 anos da Revista, temos o prazer de apresentar seletos temas, tais como o superendividamento dos consumidores no Brasil e a relevância internacional do jus cogens para os direitos humanos; a criminalização da detenção de material pornográfico infantil no Brasil e em Portugal; o papel do Judiciário frente à questão ambiental que influencia o clima do planeta, entre outros. A prática cotidiana dos membros do MPRJ é retratada por meio das seletas peças processuais destacadas para essa edição. Dos Tribunais Superiores, apresentamos seis teses bastante diversificadas e atuais. Na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é apresentado o caso "Vladimir Herzog e Outros vs. Brasil", que representa importante precedente no sentido de se identificar os responsáveis pelas graves violações dos direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil.
Doutrina
Conflitos e Consensos: o Papel da Mediação Comunitária na Transformação da Realidade Social
Ana Paula Bustamante
O Terceiro Setor e a Lei nº 13.019/2014: Algumas Questões Iniciais
André Farah Alves
Acordos Processuais no Processo Penal
Antonio do Passo Cabral
Jus Cogens e Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Emerson Garcia
Internet, Pornografia e Infância: a Criminalização da Posse de Pornografia Infantil
Felipe Soares Tavares Morais
Sistema Brasileiro de Precedentes Judiciais Obrigatórios e os Deveres Institucionais dos Tribunais: Uniformidade, Estabilidade, Integridade e Coerência da Jurisprudência
Fredie Didier Jr.
O Protagonismo Judicial e o Superendividamento dos Consumidores no Brasil
Guilherme Magalhães Martins
Laila Natal Miguel
Stella de Souza Ribeiro de Araujo
Sobre a Relevância Constitucional da Família
Jorge Miranda
Estatuto da Cidade e o Novo Código de Processo Civil: Primeiras Considerações sobre o Impacto e a Simbiose dos Diplomas
Rodrigo Mazzei
Bruno Pereira Marques
Mudanças Climáticas: Estratégias de Litigância e o Papel do Judiciário no Combate às Causas e Efeitos do Aquecimento Global no Contexto Brasileiro
Vinicius Lameira
Observatório
O Exercício do Poder e a Necessidade de Limites
Ives Gandra da Silva Martins
Comitê de Acionistas
Jorge Lobo
Peças Processuais
Pareceres
Processo Judicial. Parecer do Ministério Público. Sétima Câmara Criminal. Correição Parcial ajuizada pelo Ministério Público contra despacho irrecorrível que indeferiu o pleito ministerial de baixa de inquérito à Delegacia de Polícia para cumprimento de diligências.
Carlos Antonio Navega
Processo Administrativo. Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça. Consulta formulada a respeito da possibilidade de transformação de cargos de Promotor de Justiça Substituto em cargos de Promotor de Justiça.
Emerson Garcia
Processo Judicial. Parecer do Ministério Público. 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador. Notícia de prática de abuso sexual que não deixa vestígios físicos e Síndrome da Alienação Parental. Regulamentação de convivência.
Erica Rogar
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos. Pedido de providências. Superlotação carcerária. Interdição funcional de espaços prisionais. Impacto regulatório. Monitoramento e avaliação. Regularização das condições de alocação.
Murilo Nunes de Bustamante
Processo Judicial. Parecer do Ministério Público. 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública. Responsabilidade civil do Estado. Morte de pessoa detida e conduzida a uma Unidade de Polícia Pacificadora. "Caso Amarildo".
Robson Renault Godinho
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência Criminal
INQUÉRITO Nº 3.948 / DISTRITO FEDERAL / DEPUTADO FEDERAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ARTIGO 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTREVISTA VIA RÁDIO. NEXO DE IMPLICAÇÃO ENTRE AS MANIFESTAÇÕES E O EXERCÍCIO DO MANDATO. ALCANCE. DOLO. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DE CONDUTA.
Jurisprudência Cível
RECLAMAÇÃO Nº 23.101 / PARANÁ / RECLAMAÇÃO. GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE. SÚMULA VINCULANTE 14. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS EM MEIO MAGNÉTICO, ÓPTICO OU ELETRÔNICO DE DEPOIMENTOS EM FORMATO AUDIOVISUAL GRAVADOS EM MÍDIAS JÁ DOCUMENTADAS NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLO ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
Jurisprudência Cível
RECLAMAÇÃO Nº 18.564 / SÃO PAULO / Constitucional e Administrativo. Súmula Vinculante nº 13. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Reclamação julgada improcedente. Liminar anteriormente deferida cassada.
Supremo Tribunal de Justiça
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 340.586 / RIO DE JANEIRO (2015/0281833-6) / HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUT, 304 (16 VEZES) E 344, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 1°, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 E ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993 (16 VEZES). INCOMPETÊNCIA DA AUTORA RELATORA PARA PERMANECER NA RELATORIA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA APÓS ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. ATRIBUIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, DURANTE ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. DELEGAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Jurisprudência Cível
RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.910 / SERGIPE (2010/0009495-0) / ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. TORTURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Jurisprudência Cível
RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.674 / SERGIPE (2013/0356246-9) / ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PELO TCU E NA ESFERA JUDICIAL. FORMAÇÃO DE DUPLO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENALIDADE QUE DEVE SER NECESSARIAMENTE IMPOSTA QUANDO HÁ COMPROVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. DESNECESSIDADE. SANÇÕES DEFINIDAS NA ORIGEM QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E PROPORCIONAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, ACOMPANHANDO EM PARTE O RELATOR.
Jurisprudência Internacional
CASO VLADIMIR HERZOG E OUTROS VERSUS BRASIL
Corte Interamericana de Direitos Humanos