Artigo das Pags 303-327

Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos. Pedido de providências. Superlotação carcerária. Interdição funcional de espaços prisionais. Impacto regulatório. Monitoramento e avaliação. Regularização das condições de alocação.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos. Pedido de providências. Superlotação carcerária. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 64, p. 303-327, abr./jun. 2017.