Artigo das Pags 377-393
Artigo das Pags 377-393
ARTIGO DA REVISTA N° 64
Abr./Jun. 2017
RECLAMAÇÃO Nº 18.564 / SÃO PAULO
Artigo
Artigo
RECLAMAÇÃO Nº 18.564 / SÃO PAULO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
Constitucional e Administrativo. Súmula Vinculante nº 13. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Reclamação julgada improcedente. Liminar anteriormente deferida cassada.
Como citar essa Jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação nº 18.564 / São Paulo. Relator: Gilmar Mendes. Julgado: 23/02/2016. DJe: 03/08/2016. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 64, p. 377-393, abr./jun. 2017.