Artigo das Pags 429-450

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PELO TCU E NA ESFERA JUDICIAL. FORMAÇÃO DE DUPLO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENALIDADE QUE DEVE SER NECESSARIAMENTE IMPOSTA QUANDO HÁ COMPROVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. DESNECESSIDADE. SANÇÕES DEFINIDAS NA ORIGEM QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E PROPORCIONAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, ACOMPANHANDO EM PARTE O RELATOR.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.413.674 / Sergipe (2013/0356246-9). Relator: Olindo Menezes. Julgado: 17/05/2016. DJe: 31/05/2016. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 64, p. 429-450, abr./jun. 2017.