Artigo das Pags 227-233
Out./Dez. 2017
As Normas de Abreviação do Procedimento com Base em Precedente
Artigo
As Normas de Abreviação do Procedimento com Base em Precedente
Autor
Ronaldo Cramer
Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Vice-Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Processual ¿ IBDP. Membro do Instituto Carioca de Processo Civil. Professor de Direito Processual Civil da PUC-Rio. Advogado.
Resumo
As normas que abreviam o procedimento com base em precedente representam uma faculdade ou um poder-dever para o magistrado, a depender se o precedente nela previsto tem eficácia vinculante conforme o art. 927 do Novo Código de Processo Civil ou de acordo com outra norma disposta em seu regime jurídico que diga isso de forma expressa e específica.
Abstract
The rules that abbreviate the procedure based on precedent represent a faculty or a power-duty for the magistrate, depending on whether the precedent provided for therein is binding effectiveness according to art. 927 of the New Code of Civil Procedure or to another provision in its legal regime that expressly and specifically states this.
Palavras-chave
Normas de Abreviação do Procedimento. Precedente. Poder-Dever. CPC/1973. CPC/2015.
Keywords
Procedural Abbreviation Rules. Precedent Power-duty. CPC/1973. CPC/2015.
Como citar este artigo
CRAMER, Ronaldo. As Normas de Abreviação do Procedimento com Base em Precedente. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 66, p. 227-233, out./dez. 2017.