Artigo das Pags 403-415
Artigo das Pags 403-415
ARTIGO DA REVISTA N° 66
Out./Dez. 2017
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.542 / DISTRITO FEDERAL
Artigo
Artigo
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.542 / DISTRITO FEDERAL
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
Mandado de segurança em face de ato do CNMP. Competência do conselho, como órgão de controle, para desconstituir ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público. Segurança denegada.
Como citar essa Jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 27.542 / Distrito Federal. Relator: Dias Toffoli. Julgado: 04/10/2016. DJe: 25/10/2016. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 66, p. 403-415, out./dez. 2017.