Artigo das Pags 183-198
Jan./Mar. 2018
A Violação do Princípio da Legalidade pelas Normas Penais em Branco: uma Visão Sistematizada do Estatuto do Desarmamento
Artigo
A Violação do Princípio da Legalidade pelas Normas Penais em Branco: uma Visão Sistematizada do Estatuto do Desarmamento
Autor
Matheus Muniz Guzzo
Estagiário de Direito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
Uma análise jurídico-social dos crimes capitulados na Lei Federal nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, sob a ótica do princípio da legalidade penal: é o que se pretende dissecar com o presente artigo. Pelas linhas das diretrizes principiológicas adotadas pelo Estado Democrático de Direito assumido pelo Brasil, a legalidade é invocada quando nasce no arcabouço jurídico repressor o que a doutrina adota como norma penal em branco, ante as peculiaridades desses tipos penais necessários de complementação para sua fidedigna interpretação. À luz do Estatuto do Desarmamento, diversos são os entraves criados a partir da regulamentação heterogênea da matéria bélica em território nacional, num dilema acirrado entre o que é observado juridicamente como arma de fogo e o que é visto socialmente como tal.
Abstract
A legal-social analysis of the crimes defined in Federal Law No. 10.826/2003, the Disarmament Statute, from the perspective of the principle of criminal legality: that's the subject intended to be dissected in this article. Along the lines of the principled guidelines adopted by the Democratic Rule of Law assumed by Brazil, legality is invoked when the doctrine adopts as a blank penal norm, given the peculiarities of these necessary types of complementation for its reliable interpretation. Under the Disarmament Statute, there are several obstacles created by the heterogeneous regulation of warlike material on national territory, in a harsh dilemma between what is legally observed as a firearm and what is socially viewed as such.
Palavras-chave
Princípios gerais do direito. Legalidade penal. Normas penais em branco heterogêneas. Estatuto do Desarmamento. Armas de fogo.
Keywords
General principles of law. Criminal Legality. Heterogeneous blank penal rules. Disarmament Statute. Firearms.
Como citar este artigo
GUZZO, Matheus Muniz. A Violação do Princípio da Legalidade pelas Normas Penais em Branco: uma Visão Sistematizada do Estatuto do Desarmamento. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 67, p. 183-198, jan./mar. 2018.