Artigo das Pags 277-289
Jan./Mar. 2018
Parecer Jurídico
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
Helane Vieira Ramos
Memento
Processo Judicial. Parecer do Ministério Público. 3ª Procuradoria de Justiçada Infância e da Juventude junto à 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Apelação. Ação Civil Pública. Decreto Estadual nº 41.553/2008. Utilização de armas não letais para contenção e segurança no cumprimento de medida socioeducativa.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Processo Judicial. 3ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude junto à 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Apelação. Ação Civil Pública. Decreto Estadual nº 41.553/2008. Utilização de armas não letais para contenção e segurança no cumprimento de medida socioeducativa. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 67, p. 277-289, jan./mar. 2018.