Artigo das Pags 411-427
Artigo das Pags 411-427
ARTIGO DA REVISTA N° 67
Jan./Mar. 2018
RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.007 / CEARÁ (2014/0287939-5)
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.007 / CEARÁ (2014/0287939-5)
Autor
Supremo Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO PARA TUTELAR DIREITOS DOS MUNICÍPIOS EM REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Como citar essa Jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.503.007 / Ceará (2014/0287939-5). Relator: Herman Benjamin. Julgado: 14/06/2017. DJe: 06/09/2017. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 67, p. 411-427. jan./mar. 2018.