Artigo das Pags 429-443

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010. DIVÓRCIO DIRETO. REQUISITO TEMPORAL. EXTINÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. COEXISTÊNCIA. INSTITUTOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRESERVAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.431.370 / São Paulo (2014/0014169-5). Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado: 15/08/2017. DJe: 22/08/2017. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 67, p. 429-443. jan./mar. 2018.