Artigo das Pags 55-72
Jan./Mar. 2018
Da Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos Agentes Políticos e a Inexistência de Foro por Prerrogativa de Função
Artigo
Da Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos Agentes Políticos e a Inexistência de Foro por Prerrogativa de Função
Autor
Fabrício Rocha Bastos
Mestrando em Direito na Universidade Degli Studi di Roma Tor Vergata. Especialista em Processual Civil pela Universidade Veiga de Almeida/RJ. Membro do MPRJ. Membro do International Association of Prosecutors. Membro do Forum Permanente de Processualistas Civis. Membro da Associacao Brasileira de Direito Processual Civil. Professor da Pos Graduacao da FGV, UCAM, FEMPERJ e EMERJ. Professor da EMERJ, FEMPERJ, AMPERJ e FESMPMG.
Resumo
O presente artigo tem como objetivo enfrentar a polêmica em torno da aplicabilidade do foro por prerrogativa de função em favor dos agentes públicos na seara da Improbidade Administrativa. No decorrer do texto, serão apresentadas as diversas posições doutrinarias existentes sobre o tema, bem como os entendimentos dos tribunais superiores, com a indicação da solução jurídica mais adequada ao combate à corrupção. O artigo abordará, ainda, a natureza jurídica das sanções do ato de improbidade administrativa, bem como a submissão dos agentes políticos à Lei nº 8429/1992, como forma de reforçar a fundamentação da inaplicabilidade do foro por prerrogativa de função.
Abstract
This article aims to address the controversy surrounding the applicability of the forum by prerogative of function in favor of public agents in the area of Administrative Improbity. In the course of the article the various doctrinal positions on the subject will be presented, as well as the understandings of the superior courts, indicating the most appropriate legal solution to combat corruption. The article will also address the legal nature of the sanctions of the administrative improbity act, as well as the submission of the political agents to the Law 8429/1992, as a way of reinforcing the grounds for the inapplicability of the forum by virtue of its function.
Palavras-chave
Lei de Improbidade Administrativa. Agentes Políticos. Inexistência de Foro. Prerrogativa de Função.
Keywords
Administrative Misconduct Law. Political Agents. No Forum. Prerogative of Function.
Como citar este artigo
BASTOS, Fabrício Rocha. Da Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos Agentes Políticos e a Inexistência de Foro por Prerrogativa de Função. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 67, p. 55-72, jan./mar. 2018.