Artigo das Pags 273-283
Abr./Jun. 2018
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Dennis Aceti B. Ferreira
Memento
Processo Judicial. Parecer do Ministério Público. 6ª Câmara Criminal. Conflito de Jurisdição. Declínio de competência de juízo criminal em favor do juízo da auditoria militar estadual, decorrente da edição da Lei nº 13.491/2017. Ampliação do conceito de crime militar. Exegese do artigo 9º e incisos, do Código Penal Militar. Conflito intertemporal de leis penais e processuais penais e seus reflexos nos feitos em andamento.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Processo Judicial. 6ª Câmara Criminal. Conflito de Jurisdição. Declínio de competência de juízo criminal em favor do juízo da auditoria militar estadual, decorrente da edição da Lei nº 13.491/2017. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 68, p. 273-283, abr./jun. 2018.