Revista 68
Nesta edição, a seção Doutrina incursiona no direito processual penal, constitucional, administrativo, civil e processual civil, empresarial e no direito do consumidor. Em Observatório Jurídico, temos discussões sobre benefícios e privilégios políticos e a independência do poder dos juízes, entre outros. Em Peças Processuais e Jurisprudência, temas de indiscutível relevância institucional e social, como conflito de competência, sigilo fiscal, adoção, transexualidade e direito à identidade, crime de calúnia, proteção à saúde, reclamação constitucional, violência doméstica e improbidade administrativa. O destaque em Memória Institucional é a trajetória da Procuradora de Justiça Jarcléa Pereira Gomes, primeira mulher a ingressar como membro do MPRJ. Na Jurisprudência Internacional, é divulgado o caso Cinco Aposentados vs Peru, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Doutrinas
Os Principais Instrumentos de Combate à Criminalidade Organizada Transnacional no Âmbito da União Europeia
Alexander Araujo de Souza
Nome do artigo O Acordo de Não Persecução Penal Passível de Ser Celebrado pelo Ministério Público: Breves Reflexões
Emerson Garcia
Aplicação da Disregard Doctrine em Benefício da Pessoa Singular do Sócio
Eugênio Rosa de Araújo
Do Microssistema da Tutela Coletiva e a Sua Interação com o CPC/2015
Fabrício Rocha Bastos
Pode o Procurador-Geral de Justiça Propor Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal?
Hélio Nascimento
O Ministério Público e as Normas Fundamentais do Direito Processual Civil Brasileiro
Hermes Zaneti Jr.
Moralidade nos Contratos Administrativos Corruption, Morality and Administrative Contracts
Jessé Torres Pereira Junior
Thaís Boia Marçal
Deveres dos Administradores das Sociedades Anônimas
Jorge Lobo
O Transconstitucionalismo: Atualidades Constitucionais
Ricardo Diego Nunes Pereira
O Princípio da Cooperação Linguística nas Relações Contratuais: uma Análise Semântico-Pragmática à Luz do Direito do Consumidor
Tadeu Luciano Siqueira Andrade
Observatório
Brasília, a Versalhes de Luís XVI no Brasil 2018
Ives Gandra da Silva Martins
Conversão de Multas Ambientais
Jessé Torres
Proibição de Voto
Jorge Lobo
Os Juízes Não Têm Direito à Greve
Jorge Miranda
Peças Processuais
Pareceres
Processo Judicial. Parecer do Ministério Público. 6ª Câmara Criminal. Conflito de Jurisdição. Declínio de competência de juízo criminal em favor do juízo da auditoria militar estadual, decorrente da edição da Lei nº 13.491/2017. Ampliação do conceito de crime militar. Exegese do artigo 9º e incisos, do Código Penal Militar. Conflito intertemporal de leis penais e processuais penais e seus reflexos nos feitos em andamento.
Dennis Aceti B. Ferreira
Processo Administrativo. Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça. Consulta. Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária - GAESF, no qual formula consulta relativa ao posicionamento da Chefia Institucional acerca do acesso, por via administrativa, de dados fiscais de envolvidos em investigações de natureza civil ou criminal, conduzidas pelos órgãos de execução do Parquet estadual.
Emerson Garcia
Processo Judicial. Parecer do Ministério Público. 2ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude. Apelação. Ação de Adoção c/c pedido de lavratura de registro civil de nascimento c/c pedido de tutela antecipada. Casal congolês refugiado, residente no Brasil, que postula a adoção de adolescente congolense, também refugiado, cuja mãe esta desaparecida.
Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
Processo Judicial. Parecer do Ministério Público. Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Mesquita. Pedido de Registro Tardio de Nascimento. Princípio da dignidade da pessoa humana. Transexual.
Viviane Alves Santos Silva
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência Criminal
PETIÇÃO Nº 5.660 / PARÁ. PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMPUTAÇÃO QUE NÃO INDIVIDUALIZA AS CONDUTAS DOS QUERELADOS. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA NA QUALIDADE DE SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SONORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME QUANTO A DOIS QUERELADOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E ENVIO DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE QUANTO A UM QUERELADO.
Jurisprudência Cível
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.293 / SANTA CATARINA. CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À SAÚDE E A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS. LEI Nº 16.285/2013, DE SANTA CATARINA. ASSISTÊNCIA A VITIMAS INCAPACITADAS POR QUEIMADURAS GRAVES. ALEGAÇÕES DIVERSAS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIOS DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS (ART. 30, V) E DA UNIÃO, QUANTO À AUTORIDADE PARA EXPEDIR NORMA GERAL (ART. 24, XIV, §1º).
Jurisprudência Cível
RECLAMAÇÃO Nº 11.949 / RIO DE JANEIRO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.036. DETERMINAÇÃO DE ACESSO A REGISTROS DOCUMENTAIS DE SESSÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR OCORRIDAS NA DÉCADA DE 1970. INEXISTÊNCIA, NO PARADIGMA DE CONTROLE, DE RESTRIÇÃO ÀS SESSÕES PÚBLICAS DE JULGAMENTO. ACESSO AOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS SESSÕES SECRETAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Supremo Tribunal de Justiça
Jurisprudência Criminal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 972.163 / ESPÍRITO SANTO (2016/0224411-5). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Jurisprudência Criminal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.836 / AMAZONAS (2017/0100762-2). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VETORIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUMENTO PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Jurisprudência Cível
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.264 / PARAÍBA (2015/0301115-5). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA, CONSIDEROU ADEQUADAS AS SANÇÕES IMPOSTAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS, QUANTO AO DIREITO FEDERAL APLICÁVEL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Jurisprudência Internacional
CASO "CINCO APOSENTADOS" VS. PERU
Corte Interamericana de Direitos Humanos