Artigo das Pags 365-380

CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À SAÚDE E A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS. LEI Nº 16.285/2013, DE SANTA CATARINA. ASSISTÊNCIA A VITIMAS INCAPACITADAS POR QUEIMADURAS GRAVES. ALEGAÇÕES DIVERSAS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIOS DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS (ART. 30, V) E DA UNIÃO, QUANTO À AUTORIDADE PARA EXPEDIR NORMA GERAL (ART. 24, XIV, §1º).

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.293 / Santa Catarina. Relator: Alexandre de Moraes. Decisão: 08/11/2017. DJe: 21/11/2017. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 68, p. 365-380, abr./jun. 2018.