Artigo das Pags 299-348
Out./Dez. 2018
Peça processual
Artigo
Peça processual
Autor
Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel
Patrícia do Couto Villela
Carlos Bernardo Alves Aarão Reis
Luiz Fernando de Almeida Rabelo
Memento
Peça Processual. Ação Civil Pública. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e os Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC. Inquérito Civil n° 2017.00190594. Ato de improbidade administrativa por parte do Governador do Estado do Rio de Janeiro, consistente no descumprimento de obrigação constitucional de aplicação, pelo ente público estadual, do percentual mínimo de 12% (doze por cento) da arrecadação no custeio das ações e serviços públicos de saúde, no exercício de 2016.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça Processual. Ação Civil Pública. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e os Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC. Inquérito Civil n° 2017.00190594. Ato de improbidade administrativa por parte do Governador do Estado do Rio de Janeiro. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 70, p. 299-348, out./dez. 2018.