Revista 70

A Necessária Releitura da Súmula 444 do STJ à Luz da Concepção Atual do Princípio da Presunção de Inocência

Anderson de Paiva Gabriel

A Reparação do Dano Material e Moral à Vítima da Criminalidade

Bruno Corrêa Gangoni

Configuração Constitucional das Corregedorias do Ministério Público

Emerson Garcia

Garantias das Obrigações: Configuração das Garantias Especiais Atípicas

Eugênio Rosa de Araújo

Interface entre o CPC15 e os Processos Coletivos

Fabrício Rocha Bastos

Princípio da Boa-fé Processual no Direito Processual Civil Brasileiro e Seu Fundamento Constitucional

Fredie Didier Júnior

A Influência do Constitucionalismo Brasileiro na História Constitucional Portuguesa

Luiz Fabião Guasque

O Trabalho nas Prisões dos EUA: "Não É um Sistema de Justiça, É um Negócio"

Nicole Mitchell Ribeiro da Silva

A Busca pela Equidistância entre Garantismos: Identificação Criminal de Perfis Genéticos e Análise da Constitucionalidade do Art. 9-A da Lei de Execuções Penais no Recurso da Lei de Execuções Penais no Recurso Extraordinário nº 973837/MG

Pedro Rabello Mariú

O Ministério Público nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Robson Renault Godinho

Os 30 Anos da Constituição Federal

Ives Gandra da Silva Martins

Sobre a Eutanásia

Jorge Miranda

Spams, Mala Direta e Direito de Petição: um Limite Necessário

José Marinho Paulo Junior

Processo Administrativo. Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça. Parecer Jurídico. O alcance da Lei nº 13.460/2017, que em seu art. 2º, II, considerou administração pública "órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública".

Emerson Garcia

Processo Judicial. Mandado de Segurança. Parecer do Ministério Público. Pretensão de Segurança. Taxista com acúmulo de 26 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por um mês. Ultratividade da Lei Estadual nº 3.375/2000, "enquanto persistirem os níveis de desemprego, decorrentes de políticas e decisões socioeconômicas que afetam, de forma nociva, a cidadania" (art.3º).

Luiz Fabião Guasque

Peça Processual. Contrarrazões em Agravo de Instrumento. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital. Ação civil pública, distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o nº 0054872-30.2018.8.19.0001, a fim de obter ordem judicial visando ao estrito e regular cumprimento de normas constitucionais e legais acerca do financiamento das ações estatais de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

Emiliano R. Brunet D. Paes

Peça Processual. Ação Civil Pública. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e os Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC. Inquérito Civil n° 2017.00190594. Ato de improbidade administrativa por parte do Governador do Estado do Rio de Janeiro, consistente no descumprimento de obrigação constitucional de aplicação, pelo ente público estadual, do percentual mínimo de 12% (doze por cento) da arrecadação no custeio das ações e serviços públicos de saúde, no exercício de 2016.

Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel
Patrícia do Couto Villela
Carlos Bernardo Alves Aarão Reis
Luiz Fernando de Almeida Rabelo

HABEAS CORPUS Nº 137.888 / MATO GROSSO DO SUL.HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. ARTIGO 226, §8º, DA LEI MAIOR. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALCANCE. INFRAÇÃO PENAL - CRIME E CONTRAVENÇÃO. COMBATE À VIOLÊNCIA EM TODAS AS SUAS FORMAS E GRAUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE.

HABEAS CORPUS Nº 125.360 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGADA NECESSIDADE DE OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VIOLÊNCIA REAL CARACTERIZADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA MESMO APÓS A LEI Nº 12.015/2009. HIGIDEZ DA SÚMULA 608 DO STF.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.877 / RIO DE JANEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 69/1990, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARREIRA DE FISCAL DE RENDA DA SECRETARIA DE FAZENDA. ALTERAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 107/2003. DEFINIÇÃO DAS FUNÇÕES PRIVATIVAS DOS FISCAIS DE RENDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. INSERÇÃO DA EXPRESSÃO "CONTROLE EXTERNO" EM VÁRIOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PARTICIPAÇÃO, AINDA, DE REPRESENTANTES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO PARA RETIRAR O CARÁTER COMPULSÓRIO DESSA PARTICIPAÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PELA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE PRERROGATIVA DA POLÍCIA CIVIL OU DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTABELECIMENTO DE PRAZOS PRESCRICIONAIS DE CINCO E DEZ ANOS PARA SANÇÕES DISCIPLINARES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 6º, 81, CAPUT, 105, INCS. V E IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 69/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 107/2003. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AOS INCS. VII E VIII DO ART. 105 DESSE DIPLOMA LEGAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.186 / RIO GRANDE DO SUL (2014/0023916-0). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.747 / DISTRITO FEDERAL (2015/0163486-0). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE SUBSÍDIOS. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. TEMA Nº 480/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.258 / RIO GRANDE DO SUL (2013/0339203-9). DIREITO PREVIDENCIÁRIO E HUMANITÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/STJ. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. EMBORA A LEI Nº 9.528/97 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANCA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, A TEOR DA SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.