Artigo das Pags 19-35
Out./Dez. 2018
A Necessária Releitura da Súmula 444 do STJ à Luz da Concepção Atual do Princípio da Presunção de Inocência.
Artigo
A Necessária Releitura da Súmula 444 do STJ à Luz da Concepção Atual do Princípio da Presunção de Inocência
Autor
Anderson de Paiva Gabriel
Mestre e Doutorando em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Direito Público e Privado pelo Instituto Superior do Ministério Público, em Direito Constitucional pela Universidade Estácio de Sá e em Gestão em Segurança Pública pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Membro do instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Fórum Nacional de Juízes Criminais (FONAJUC).
Resumo
A concepção atual do principio da presunção de inocência, ratificada pela recente jurisprudência do STF, bem como o direito fundamental de igualdade substancial (art. 5º, CRFB/88) e a garantia constitucional de adequada individualização da pena (art. 5º, XLVI, CRFB/88) ensejam a reinterpretação da Sumula 444 do STJ, permitindo que condenações criminais, mesmo que em 1º grau, possam ser valoradas na dosimetria de outros processos, afastando-se tão somente a utilização de inquéritos policiais e ações penais deflagradas.
Abstract
The current conception of the principle of the presumption of innocence, ratified by the recent jurisprudence of the STF, as well as the fundamental right of substantial equality (article 5, CRFB / 88) and the constitutional guarantee of adequate individualization of the sentence (article 5, XLVI, CRFB / 88), lead to the reinterpretation of STJ's Judicial Precedent 444, allowing criminal convictions, even in the first degree, to be valued in the dosimetry of other proceedings, with only the use of police investigations and criminal proceedings being refuted.
Palavras-chave
Direito Constitucional. Igualdade substancial. Presunção de inocência. Individualização da pena.
Keywords
Constitutional right. Substantial equality. Presumption of innocence. Individualization of the sanction.
Como citar este artigo
GABRIEL, Anderson Paiva. A Necessária Releitura da Súmula 444 do STJ à Luz da Concepção Atual do Princípio da Presunção de Inocência. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 70, p. 19-35, out./dez. 2018.