Artigo das Pags 99-123

O presente trabalho, que trata das garantias atípicas das obrigações, pretende situar, de antemão, o tema no âmbito do direito comunitário, do ordenamento constitucional português e no campo da dignidade da pessoa humana, da livre iniciativa, da autonomia da vontade, desenvolvendo os contornos mais estreitos do seu regime jurídico, com destaque para os princípios correlacionados do Código Civil Português da liberdade de forma, boa-fé objetiva, ilicitude de condições, liberdade contratual e proibição do enriquecimento sem causa. Neste sentido, analisa alguns exemplos de garantias atípicas que se podem encontrar no trafego jurídico, em especial as garantias bancarias autônomas a exceção de não cumprimento do contrato, a compensação, a clausula negative pledge, a clausula cross-default, a consignação de receita em garantia, a clausula step-in-rights e a covenant.

The present work, which deals with the atypical guarantees of obligations, intends to situate the subject in the field of community law, of the Portuguese constitutional order and in the field of the dignity of the human person, of free initiative, Developing the narrower outlines of its legal regime, with emphasis on the correlated principles of the Portuguese Civil Code of freedom of form, objective good faith, unlawful conditions, contractual freedom and prohibition of unjust enrichment. In this sense, it analyzes some examples of atypical guarantees that can be found in legal traffic, especially the autonomous bank guarantees, the exception of non-compliance with the contract, compensation, the negative pledge clause, the cross-default clause, Guarantee, the step-in-rights clause and the covenant.

Obrigacoes. Contratos. Garantias atipicas. Limitacoes. Excecao. Compensacao. Negative pledge. Cross-default. Step-in-rights. Covenant.

Obligations. Contracts. Atypical guarantees. Limitations. Exception. Compensation. Negative pledge. Cross-default. Step-in-rights. Covenant.

ARAÚJO, E. R. Garantias das Obrigações: Configuração das Garantias Especiais Atípicas. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 70, p. 99-123, out./dez. 2018.