Artigo das Pags 241-244
Jul/Set 2019
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Emerson Garcia
Memento
Parecer Administrativo. Consultoria Jurídica. Procuradoria-Geral de Justiça. Análise sobre a possibilidade de "destinação de recursos de eventuais condenações em ações civis públicas¿" ao Fundo Especial de Ordem Pública, instituído pela Lei nº 6.235/2017.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Parecer Administrativo. Consultoria Jurídica. Procuradoria-Geral de Justiça. Análise sobre a possibilidade de "destinação de recursos de eventuais condenações em ações civis públicas" ao Fundo Especial de Ordem Pública, instituído pela Lei nº 6.235/2017. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 73, p. 241-244, jul./set. 2019.