Artigo das Pags 365-397

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.420 / São Paulo. Relator: Marco Aurélio. Decisão: 16/11/2016. DJe: 01/08/2017. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 73, p. 365-397, jul./set. 2019.