Artigo das Pags 169-184

ESTUPRO, CO-AUTORIA, REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. FEITA A REPRESENTAÇÃO, TEM O M.P. LEGITIMIDADE PARA AGIR CONTRA OS INDICIADOS NELA REFERIDOS E CONTRA OS QUE VIEREM A SER IDENTIFICADOS NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. A DENÚNCIA QUE NARRA FATO DELITUOSO NÃO PODE SER REJEITADA FORA DOS CASOS DOS INCISOS II E III DO ART. 43 DO CPP. É VEDADO AO JUIZ REJEITAR DENÚNCIA PRO FALTA DE PROVAS DE AUTORIA, QUANDO O M.P. SE PROPÕE A PRODUZI-LAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB PENA DE VIOLAR-SE O §16 DO ART. 153 DA EC 1/69. RECR. CONHECIDO E PROVIDO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário Criminal nº 85.860 / Paraná. Relator: Cordeiro Guerra.Decisão: 01/04/1977.DJ: 02/12/1977. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 08, p. 169-184, jul./dez.1978.