Artigo das Pags 121-146

O objetivo deste trabalho é apresentar os benefícios fiscais como verdadeiros contratos administrativos fiscais e, consequentemente, defender a aplicação análoga da lei dos contratos administrativos como instrumento jurídico adequado para regular o tratamento preferencial e o gozo dos benefícios fiscais. Para alcançar esse objetivo, o artigo traçará as linhas gerais do que a doutrina entende por contratos fiscais e mostrará que, à luz da orientação constitucional e legal do sistema jurídico brasileiro, assim como da analogia entre despesa e gasto tributário e renúncia de receita, é possível criar um arcabouço interpretativo-jurídico para um regime jurídico dos benefícios fiscais.

Die vorliegende Arbeit zielt darauf ab, die Steuervergünstigungen als echte Verwaltungssteuerverträge darzustellen und folglich die analoge Anwendung des Rechts der Verwaltungsverträge als Rechtsinstrument zu verteidigen, das geeignet ist, die Begünstigung und den Genuss von Steuervergünstigungen zu regeln. Um dieses Ziel zu erreichen, wird der Artikel die Grundzüge dessen darstellen, was die Doktrin unter Steuervertrag versteht, und zeigen, dass es im Lichte der verfassungsrechtlichen und rechtlichen Ausrichtung des brasilianischen Rechtssystems sowie aus der Analogie zwischen Steuerausgaben und Ausgaben und Einnahmenverzicht möglich ist, einen rechtlich-interpretativen Rahmen für ein Rechtsregime von Steuervergünstigungen zu schaffen.

Benefícios fiscais. Contratos administrativos. Renúncia de receita. Gasto tributário.

Steuervergünstigungen. Verwaltungsverträge. Steuervergünstigungen.

REIS, Marco Antonio Santos. Dos benefícios fiscais enquanto contratos fiscais-administrativos. Por uma compreensão constitucional dos benefícios fiscais: pressupostos, requisitos de concessão, fiscalização, efeitos e consequências jurídicas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 91, p. 121-146, jan./mar. 2024.