Artigo das Pags 231-232

A derrubada de veto do projeto de lei aprovado sobre desoneração da folha de pagamento (PL 334/23), por maioria absoluta (mais de 50% dos parlamentares do Congresso Nacional), garantiu às empresas e às prefeituras, até 2027, um regime assegurador de empregos, desenvolvimento econômico e governabilidade de municípios.

The veto overturn of the bill approved on payroll tax relief (PL 334/23), by an absolute majority (more than 50% of the members of the National Congress), guaranteed companies and city governments, until 2027, a regime that ensures jobs, economic development and municipal governability.

Desoneração. Desenvolvimento econômico. Governabilidade de municípios. Equilíbrio das finanças estatais.

Exemption. Economic development. Municipal governance. Balance of state finances.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Retrocesso econômico e revogação da desoneração da folha. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 92, abr./jun. 2024, p. 231-232.