Artigo das Pags 337-360

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Eleitoral. §10 do art. 11 da Lei n. 9.504/1997. §3º do art. 174 da Lei n. 4.737/1965. Súmula n. 70 do Tribunal Superior Eleitoral. Marco temporal para aferição das causas de inelegibilidade. Alterações supervenientes ao registro da candidatura. Dia da eleição como data limite. Alegada ofensa ao princípio da isonomia não caracterizada. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga improcedente.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE No 7.197 / DISTRITO FEDERAL. Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 27.11.2023, Processo Eletrônico DJe-s/n divulgado em 06.12.2023, publicado em 07.12.2023. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 92, abr./jun. 2024, p. 337-360.