Revista Nº 92 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 92

abr./jun. 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.130.619 / SÃO PAULO (2022/0152262-2)

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.130.619 / SÃO PAULO (2022/0152262-2)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

Processual Civil e Administrativo. Indenização por dano moral. Vazamento de dados pessoais. Dados comuns e sensíveis. Dano moral presumido. Impossibilidade. Necessidade de comprovação do dano.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.130.619 / SÃO PAULO (2022/0152262-2). Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 07.03.2023, DJe de 10.03.2023. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 92, abr./jun. 2024, p. 375-387.