Artigo das Pags 389-404

Recurso Especial. Civil e Processual Civil. Direito de família. Casamento. Alteração do regime de bens de separação total para comunhão universal. Retroação à data do matrimônio. Eficácia "ex tunc". Manifestação expressa de vontade das partes. Corolário lógico do novo regime. Recurso Especial provido.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.422 / SÃO PAULO (2017/0110208-3). Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 25.04.2023, DJe de 30.05.2023. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 92, abr./jun. 2024, p. 389-404.