Artigo das Pags 87-99

Este trabalho trata da posição institucional do Ministério Público do Estado do Ceará diante de Acórdãos das turmas criminais do Tribunal de Justiça cearense que, confirmando decisões de primeira instância, têm mantido a decretação de extinção da pena mesmo quando o apenado não adimpliu a pena de multa, sob o argumento de que de que a hipossuficiência do apenado, por vir assistido pela Defensoria Pública, estaria suficientemente evidenciada nos autos. O Ministério Público do Estado do Ceará vem interpondo Recursos Especiais em face dos Acórdãos, por entender que a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça exige comprovação de uma insolvência absoluta.

This paper deals with the institutional position of the Public Prosecution Office of the State of Ceará in the face of rulings from the criminal chambers of the Ceará Court of Justice which, confirming first instance decisions, has maintained the decree of extinction of the sentence even when the convict has not served the fine penalty, under the argument that the hyposufficiency of the convict, as he was assisted by the Public Defender's Office, would be sufficiently evidenced in the records. The Public Prosecution Office of the State of Ceará has been filing Special Appeals against the judgements, as it understands that the most recent jurisprudence of the Superior Court of Justice requires proof of absolute insolvency.

Execução penal. Pena de multa. Insolvência. Hipossuficiência. Ministério Público.

Execution of sentence. Fine penalty. Insolvency. Hypossufficiency. Prosecution Office.

Oliveira, Marcus Vinícius Amorim de. Extinção da pena e hipossuficiência do apenado: considerações sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a posição institucional do Ministério Público do Estado do Ceará. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 92, abr./jun. 2024, p. 87-99.